Subdelegação no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna de todas as competências no âmbito do Procedimento n.º 36/DPIE/2021, relativo a empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial de Santarém, da Guarda Nacional Republicana

Despacho 14530/2022

Sumário: Subdelegação no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna de todas as competências no âmbito do Procedimento n.º 36/DPIE/2021, relativo a empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial de Santarém, da Guarda Nacional Republicana.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do Procedimento n.º 36/DPIE/2021, relativo a empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial de Santarém, da Guarda Nacional Republicana, e atendendo ao exposto na Informação n.º 30503/2022/SG/DPIE, de 29 de novembro de 2022, emitida pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

9 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315958819

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.