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Para os devidos efeitos se faz público que, por de despacho de 2015/02/04 e nos termos do artigo 17.ºda Lei 49/2014, de 29 de agosto foi renovada a comissão de serviço Stelmo Abel da Fonseca Ferreira Barbosa, no lugar de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Cartografia, com efeitos a partir de 2015/02/17.
11 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
308435935
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-08-11 -
Lei
49/2014 -
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços n (...)
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