Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do quinto dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Meia Praia - Lagos, União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), cujo requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos de Lagos S. A..
Nestes termos, o referido projeto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, na Secção Administrativa/Unidade Técnica de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
5 de fevereiro de 2015. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
308425315
