Extinção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (jardineiro)

Aviso 23779/2022

Sumário: Extinção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (jardineiro).

Cessação de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a 30 de setembro de 2022 foi extinto o vínculo de emprego público constituído em 1 de janeiro de 2022 entre o Município de Lisboa e o trabalhador Miguel Freitas Gonçalves Santos Leal por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Jardineiro), da carreira geral de Assistente Operacional, em virtude de o mencionado trabalhador ter denunciado o contrato durante o período experimental, ao abrigo do consignado no artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

Competência subdelegada - Despacho 3/DMRH/2022, de 03 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 06 de janeiro de 2022.

2 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

315954663

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.