VII Correção Material ao Plano Diretor Municipal de Coruche

Aviso 23772/2022

Sumário: VII Correção Material ao Plano Diretor Municipal de Coruche.

VII Correção Material ao Plano Diretor Municipal de Coruche

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 13 de Abril de 2022 deliberou, por unanimidade, a "VII Correção Material do Plano Diretor Municipal", tendo sido retificada em reunião ordinária de 14 de Setembro de 2022.

A correção material incidiu sobre a Planta de ordenamento - Malhada Alta - 9, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 24 de Agosto de 2000 e consiste na correção da mancha de equipamentos coletivos existente, o qual estava marcado como solo urbano erradamente e estando as restantes construções na imediações marcadas como categoria de equipamentos coletivos existentes, existindo para as mesmas em loteamento com alvará válido.

Mais torna público que a VII Correção Material do Plano Diretor Municipal foi comunicada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, à Assembleia Municipal que tomou conhecimento na sua sessão ordinária de 27 de junho de 2022 e na sessão de 30 de Setembro de 2022, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.

Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se em anexo ao presente Aviso a Planta de Ordenamento - Malhada Alta - 9a.

14 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

66805 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_66805_1409_PO_09a.jpg

615935506

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro