Reserva de recrutamento com celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um técnico superior - área de direito

Aviso 23757/2022

Sumário: Reserva de recrutamento com celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um técnico superior - área de direito.

Reserva de recrutamento com celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 1 Técnico Superior - Área Direito

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências delegadas e cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, procedeu-se à contratação de mais 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico superior da área de Direito, constituída no âmbito do procedimento concursal publicado na 2.ª série, n.º 123, pelo Aviso (extrato) n.º 9622/2020 de 26 de junho, com o candidato classificado em 3.º lugar, Fernando Esteves de Sousa Baptista, na sequência da rescisão de contrato da candidata que se encontrava classificada em 1.º lugar e cuja lista unitária se encontra devidamente homologada.

O candidato aceitou a 2.ª posição remuneratória, nível 15, a que corresponde o valor de 1215.93(euro) da tabela remuneratória única e o contrato teve efeitos a 01/09/2022.

Para efeitos do estipulado no artigo 45.º da LTFP, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente: João Paulo Neves Marques Santos, Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa

Vogais efetivos: Marta Susana Seixas Coutinho Rosa Nogueira Martins e Dulce Louro Cruz Deyllot, Chefe de Unidade de RH, em regime de substituição e Chefe de Unidade do Notariado, solicitadoria e Património Imobiliário, em regime de substituição, respetivamente.

1 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

315944821

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal