Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de técnico superior ao abrigo do Programa de Regularização dos Vínculos Precários

Despacho 14510/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de técnico superior ao abrigo do Programa de Regularização dos Vínculos Precários.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro - PREVPAP, se procedeu à celebração do contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental, com a trabalhadora Ana Salomé Miranda David, na carreira e categoria de técnica superior, na segunda posição remuneratória e nível remuneratório 16, com efeitos a 28 de setembro de 2022, na sequência do meu despacho que homologou a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso com o código OE202208/0217, publicado na Bolsa de Emprego Público.

29 de novembro de 2022. - O Presidente do Conselho Científico do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, José Manuel Simões.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários