Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23726/2022

Sumário: Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público na carreira/categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, que prevê a consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público em serviço ou estabelecimento de saúde do SNS, mantendo o estatuído no artigo 53.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, após despacho autorizador de Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Saúde de 20/05/2022 e por meu despacho de 17/11/2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, o procedimento concursal em apreço destina-se exclusivamente a trabalhadores sem vínculo de emprego público que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., em regime de cedência de interesse público nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação mereceu o referido despacho prévio de autorização.

1 - Locais de trabalho:

ACeS Ave/Famalicão - 1 posto de trabalho

ACeS Cávado III - Barcelos/Esposende - 1 posto de trabalho

ACeS Grande Porto III - Maia/Valongo - 1 posto de trabalho

ACeS Tâmega I - Baixo Tâmega - 1 posto de trabalho

2 - Caraterização dos postos de trabalho:

Funções de conceção e execução nas áreas de Gestão de Recursos Humanos e de Serviço Social, tal como descrito no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

3 - Nível habilitacional exigido: licenciatura ou grau académico superior a esta, nas áreas de Gestão de Recursos Humanos e de Serviço Social.

4 - Prazo de candidatura: 10 dia úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

5 - Local da publicitação integral: a publicitação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (https://www.arsnorte.min-saude.pt/concursos/).

25/11/2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Clara Vieira Castro Cabanas.

315957303

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022