Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na área de auxiliar de serviços gerais

Aviso (extrato) n.º 23706/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na área de auxiliar de serviços gerais.

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Serviços Gerais, na modalidade de vínculo de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para a União das Freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição) São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) e Juromenha (Nossa Senhora do Loreto).

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia tomada na reunião realizada no dia 07 de novembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de auxiliar de serviços gerais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2022, aprovado por deliberação da Junta e Assembleia de Freguesia, de 06 de setembro de 2021 e de 20 de setembro de 2021, respetivamente:

Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional. As funções a desempenhar são de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, complementadas pelas seguintes funções: Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Serviço da Junta de Freguesia de Alandroal, que podem comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização.

2.1 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória.

4 - Local de Trabalho: Área da União de Freguesias de Alandroal, (N.ª Sª da Conceição) São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) e Juromenha (N.ª Sª do Loreto).

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt.

29 de novembro de 2022. - O Presidente da União de Freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), Mina do Bugalho (São Brás dos Matos) e Juromenha (Nossa Senhora do Loreto), Manuel Inácio da Silva Fialho.

315932622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.