Discussão pública da primeira alteração às especificidades da operação de loteamento «Ampliação da Zona Empresarial de Sernancelhe - fase 4»

Aviso 23699/2022

Sumário: Discussão pública da primeira alteração às especificidades da operação de loteamento «Ampliação da Zona Empresarial de Sernancelhe - fase 4».

Discussão Pública da Primeira Alteração às Especificidades da "Operação de Loteamento Ampliação da Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 4"

Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e em cumprimento da deliberação da Câmara de 25 de novembro de 2022, tornamos público que a partir de 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, e durante 15 dias úteis, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta da Primeira Alteração às Especificidades da "Operação de Loteamento com Obras de Urbanização da "Ampliação da Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 4".

Para o efeito, a proposta da Operação de Loteamento de iniciativa Municipal poderá ser consultada na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sita na Rua Dr.º Oliveira Serrão, nos dias úteis e durante o horário de expediente (9:00 - 12:30 horas, 14:00 - 17:00 horas), bem como no portal da internet em www.cm-sernancelhe.pt.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe entregues diretamente nos serviços municipais, remetidos por correio ou através do correio eletrónico: dtou@cm-sernancelhe.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na página da Internet da câmara municipal, bem como nos locais de estilo.

29 de novembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro