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Despacho (extrato) 14418/2022, de 16 de Dezembro

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Sumário

Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14418/2022

Sumário: Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana.

Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 31 de outubro de 2022, foi aplicada ao Cabo n.º 1971060 - Sérgio Leandro Ribeiro Esteves, do Comando Territorial de Setúbal, a pena disciplinar de reforma compulsiva, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 43.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro. (Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR.)

5 de dezembro de 2022. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.

315960413

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5160672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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