Designação em comissão de serviço como consultores de Cláudia Santos, Ricardo Santos e Saúl André

Despacho 14405/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço como consultores de Cláudia Santos, Ricardo Santos e Saúl André.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 19 de novembro de 2020, e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 30.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião de 27 de outubro de 2020, foram designados como consultores, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, os trabalhadores Cláudia Priscila Alves Patrício Santos, Ricardo Rodrigues Santana dos Santos e Saúl André Nogueira Ferreira Leite, por reunirem os requisitos legais para o desempenho das funções, com efeitos a 1 de dezembro de 2020.

23 de novembro de 2022. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

  Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas