Concurso Público para a Atribuição de Concessão de Utilização Privativa de Parcela do Domínio Público Hídrico, sita no Lugar da Cruz em Vila Nova de Gaia, destinada à Instalação e Exploração de um Estaleiro de Construção e Reparação Naval para embarcações tipo "Barco Rabelo" e Similares.

NIF e designação da entidade adjudicante:

501449752 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.



Concurso Público para a Atribuição de Concessão de Utilização Privativa de Parcela do Domínio Público Hídrico, sita no Lugar da Cruz em Vila Nova de Gaia, destinada à Instalação e Exploração de um Estaleiro de Construção e Reparação Naval para embarcações tipo "Barco Rabelo" e Similares.



A APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A. ao abrigo das competências conferidas pela alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, e alíneas m) e n) do artigo 10º dos Estatutos da APDL na redação dada pelo Decreto-Lei 24/2022, de 4 de março, e em conformidade com o disposto na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e no Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, publicita a abertura de Concurso Público para a outorga de um contrato de concessão de utilização privativa de parcela do domínio público hídrico, sita no lugar da Cruz em Vila Nova de Gaia, destinada à instalação e exploração de um Estaleiro de Construção e Reparação Naval para embarcações tipo "Barco Rabelo" e Similares.

O Processo de Concurso encontra-se disponível na plataforma eletrónica, através do endereço https://community.vortal.biz , onde pode ser acedido, mediante registo prévio e respetiva password de acesso, bem como na sede da APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A., onde pode ser consultado, durante os dias úteis das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, desde a data de publicação do respetivo Anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

As propostas deverão ser entregues via plataforma eletrónica no endereço https://community.vortal.biz , até às 18:00 do 30.º (trigésimo) dia útil a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Anúncio em Diário da República.

12 de dezembro de 2022

Vogal do Conselho de Administração

Cláudia Soutinho

315966692

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2022-03-04 - Decreto-Lei 24/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda