Renovação da comissão de serviço, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de recursos operacionais, por um período de três anos

Aviso 23585/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de recursos operacionais, por um período de três anos.

Torna-se público que por meu despacho, datado de 27 de setembro de 2022, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e ao abrigo dos artigos 23.º e 24.ºda Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que se procedeu à renovação da comissão de serviço de Guilherme António Tomaz, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau de Recursos Operacionais, por um período de três anos, com efeitos a partir do dia 03 de dezembro de 2022.

28 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.