Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 23578/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna constituída na decorrência do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, para a carreira e categoria de técnico superior, aberto pelo Aviso 16482/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Claribel Agostinho Fernandes, com efeitos a 01 de setembro de 2022, e Maria Rita Carneiro Pacheco Marques Guedes Tito Fontes, com efeitos a 03 de novembro de 2022. A remuneração mensal das referidas trabalhadoras foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo aquelas sido posicionadas na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de 1.268,04(euro).

29 de novembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.