Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Trânsito e Mobilidade.
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior, para exercício de funções na Divisão de Trânsito e Mobilidade
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais 7 de julho de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior, para exercício de funções na Divisão de Trânsito e Mobilidade.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente elaborar planos, projetos e estudos de mobilidade, circulação, trânsito e ordenamento do espaço público e proceder ao acompanhamento da sua implementação, avaliar e emitir parecer sobre estudos, planos e projetos de sinalização viária, dar parecer sobre o ordenamento de trânsito e sinalização em processos de licenciamento urbanístico, bem como em estudos, projetos ou propostas de intervenção que incidam sobre a via pública e o espaço público, pronunciar-se sobre pedidos de informação e reclamações formuladas pelos munícipes relativamente a matérias da competência da unidade orgânica em que se encontra integrado, elaborar projetos de parqueamento, incluindo os relativos à atribuição de lugar para estacionamento de pessoas com mobilidade reduzida, emitir parecer relativamente a processos referentes a abrigos, sinalização económica (Mupe), publicidade (Mupi) e sinalização direcional e estabelecer as condições de ocupação temporária da via pública por motivos vários.
3 - Área de formação académica exigida: Licenciatura nas áreas da Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/
1 de outubro de 2020. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
313610051
