Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PS-FP-041A e PS-FP-053, necessários à construção do troço da extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este, do sistema do metro ligeiro do Porto

Despacho 14311/2022

Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PS-FP-041A e PS-FP-053, necessários à construção do troço da extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este, do sistema do metro ligeiro do Porto.

Através do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infraestruturas do dito sistema.

Nos termos da base xi do anexo i daquele diploma legal, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.

Considerando que, nos prédios discriminados no mapa anexo, se prevê a construção do referido sistema de metro, que é de manifesto interesse público, os quais se inserem no troço da extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este.

Considerando o previsto na base i e na alínea h) da base vi do anexo ao diploma atrás citado e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, que aprovou a realização do troço do sistema do metro ligeiro do Porto da extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este;

Considerando que as obras já se iniciaram e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar;

Considerando que, a urgência do processo de declaração de utilidade pública que ora se requer é justificada pelo facto de estar previsto na calendarização de trabalhos a entrega dos prédios ao consórcio adjudicatário e que as obras se encontra em curso, o que torna indispensável a atribuição imediata da posse administrativa sobre os prédios a expropriar;

Considerando, ainda, que por deliberação do conselho de administração da Metro do Porto, S. A., foram aprovadas as resoluções de expropriar.

Nestes termos, a requerimento da Metro do Porto, S. A., e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º,

3.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, no n.º 3 da base xi do anexo i do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e da delegação de competências da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2020, de 25 de março, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 9520/2022, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de agosto de 2022, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PS-FP-041A e PS-FP-053, devidamente identificadas nas plantas cadastrais e mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo.

2 - Autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar a posse administrativa do mesmo prédio, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do Código das Expropriações.

3 - Que os encargos financeiros com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para o qual dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

25 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

Expropriações para extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este

Resoluções a expropriar nos termos do disposto no artigo 10.º do Código das Expropriações

(ver documento original)

315939913

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-15 - Decreto-Lei 394-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova as bases da concessão de exploração em regime de serviço público e de exclusivo, de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, atribuída á sociedade Metro do Porto, S.A.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.