CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-DIRECCAO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, APROVADO PELA PORTARIA 379/92, DE 4 DE MAIO, SEIS LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL E DOIS DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS DESDE 23 DE MARCO DE 1993.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

• 1992-05-04 - Portaria 379/92 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 15/77, DE 23 DE FEVEREIRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 704/87, DE 18 DE AGOSTO, MAPA X, 963/87, DE 29 DE DEZEMBRO, 967/87 DE 30 DE DEZEMBRO, 322/89, DE 4 DE MAIO E 199/91 DE 11 DE MARCO), PROCEDENDO A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TECNICO-ADJUNTO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

• 1993-03-18 - Decreto-Lei 85/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  EXTINGUE A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO (DGCE) E A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO INTERNO (DGCI), NO ÂMBITO DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, CONSTANTES DA ORGÂNICA APROVADA PELO DECRETO LEI 23/84, DE 14 DE JANEIRO. CRIA, NO ÂMBITO DO MESMO MINISTÉRIO, A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO (CUJA ORGÂNICA SERA ESTABELECIDA EM DIPLOMA PROPRIO), QUE SUBSTITUI, NAS SUAS ATRIBUIÇÕES A DGCE E DGCI, SUCEDENDO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTAS. ESTABELECE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL PROVIDO NOS QUADROS DOS ORGANISMOS ORA EXTIN (...)