Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23449/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de técnico superior.

Procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 23.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 31 de agosto de 2022, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 17 de outubro de 2022, exarado na informação n.º 298/DGRH/APG/CS-PO, de 12 de outubro, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área de formação académica de Engenharia do Ambiente, afeto à Divisão de Energia e Sustentabilidade.

Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: desenvolver, acompanhar e avaliar as Estratégias e Planos Municipais no âmbito da sustentabilidade ambiental (Plano de Ação Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas; Plano de Ação Climática que consubstancia estratégias de eficiência energética e clima; Estratégia Municipal de Eficiência Energética; Plano de Sustentabilidade Hídrica; Estratégia municipal de gestão de resíduos na ótica da economia circular e Plano Estratégico de Educação e Sensibilização Ambiental); implementar um modelo de gestão de dados e produção de informação de suporte à decisão, que permita a análise de indicadores de gestão e monitorização de sustentabilidade ambiental; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: Titularidade de licenciatura em Engenharia do Ambiente, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de Tecnologia de proteção do ambiente.

Outros requisitos: inscrição, como membro efetivo, na respetiva Ordem Profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

25 de novembro de 2022. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.