Aviso 23446/2022
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos - início de procedimento e consulta pública.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos - Início de procedimento e consulta pública
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Nos termos dos artigos 98.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, faz público que, por Deliberação 352/2022, de 19 de outubro, retificada pela Deliberação 373/2022, de 9 de novembro, ambas da Câmara Municipal, foi:
Determinado dar início ao procedimento de elaboração do novo Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos;
Aprovado o projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos;
Aprovada a submissão do processo a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis.
O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Gabinete do Munícipe e no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt/Participação Pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República para efeitos de audiência dos interessados e de consulta pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Os interessados podem, no prazo antes referido, dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, por via postal ou através de correio eletrónico (expediente.geral@cm-lagos.pt), as suas sugestões e ou reclamações, sendo as mesmas colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal com vista ao seu eventual acolhimento.
Se, após o decurso do período de audiência dos interessados e discussão pública, não tiverem sido registadas sugestões/reclamações, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado e será remetido à Assembleia Municipal para deliberação.
E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de costume.
16 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
315892122
Aviso 23446/2022, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Lagos
- Fonte: Diário da República n.º 238/2022, Série II de 2022-12-13
- Data: 2022-12-13
- Parte: H
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Anexos
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