Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior na Unidade de Contratação Pública

Aviso 23361/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior na Unidade de Contratação Pública.

Por despacho do Sr. Vogal, José Manuel Martins Lucas, de 21/11/2022, torna-se público que se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto conjugadamente no artigo 30.º, n.os 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no art. 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, todos na sua redação vigente, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, IP).

2) O número de postos de trabalho a ocupar - 1, com reserva de recrutamento.

3) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - O posto de trabalho a concurso insere-se na Unidade de Contratação Púbica (UCP), criada pela Deliberação 378/2013, de 18/02, que fixou as respetivas competências.

4) Neste sentido, nos termos do disposto no Anexo a que alude o art. 88.º, n.º 2 da LTFP, o posto de trabalho insere-se na carreira geral unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, designadamente, para assegurar as atividades de tramitação de procedimentos inerentes à contratação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, bem como de gestão de bens em armazém e frota automóvel.

5) A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha qualificação adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

6) Carreira e categoria - Técnico Superior.

7) Área de formação académica exigida - Licenciatura nas áreas da gestão ou do direito.

8) Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9) Local onde se encontra a publicação integral - Bolsa de Emprego Público e Página eletrónica institucional.

10) Pacto de permanência - Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador será acordado contratualmente, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos.

22/11/2022. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Matos Silva.

315912542

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):