Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Andreia Alvarez Porto

Despacho 14086/2022

Sumário: Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Andreia Alvarez Porto.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação pelo Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, (European Health and Digital Executive Agency - HADEA), a Andreia Alvarez Porto, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no período compreendido entre 16 de setembro de 2022 e 15 de setembro de 2023.

4 de novembro de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - 28 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.