Licenciamento da construção de paiol destinado à armazenagem de material explosivo, sítio do Sebastião Fernandes, freguesia de Criação Velha

Edital 1847/2022

Sumário: Licenciamento da construção de paiol destinado à armazenagem de material explosivo, sítio do Sebastião Fernandes, freguesia de Criação Velha.

José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, torna Público, para os efeitos previstos o artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual, que foi apresentado por Hélder António da Rosa Pereira, um pedido de licenciamento de paiol permanente, fixo, de superfície, a edificar num prédio sito ao Sítio do Sebastião Fernandes, Freguesia de Criação Velha, Concelho de Madalena, e que, decorrerá um período de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

Mais torna público que nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do já citado Regulamento sobre o Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, depois de terem sido concedidas licenças para a instalação do estabelecimento referido e enquanto as mesmas estiverem em vigor, não poderão ser atendidas reclamações das pessoas que construírem, adquirirem ou a qualquer título forem habitar edifícios em terrenos integrados nas respetivas zonas de segurança ou na sua proximidade.

Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares habituais e no sítio da Internet do Município, bem como publicado no Diário da República e no jornal Ilha Maior.

22 de outubro de 2022. - O Presidente de Câmara, José António Marcos Soares.

315878329

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.