Alteração ao alvará de loteamento n.º 01/02 - lotes 1, 3, 9 e 15, sito na Rua do Outeiro, da freguesia de Pedralva - discussão pública

Edital 1845/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 01/02 - lotes 1, 3, 9 e 15, sito na Rua do Outeiro, da Freguesia de Pedralva - discussão pública.

Alvará de loteamento n.º 01/02 - Processo 1/2001/6137/0 - E/54801/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18, faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes 1, 3, 9 e 15, do alvará de loteamento n.º 01/02, sito na Rua do Outeiro, da freguesia de Pedralva, deste concelho, em que é requerente José Ricardo Machado Lopes e Outros e consiste: Lote 1 - redução de 1 piso, passa de 3 (1 abaixo e 2 acima cota de soleira), para 2 (1 abaixo e 1 acima cota de soleira); aumento da área de implantação para 187,50 m2; redução da área total de construção para 314,55 m2 e do volume para 943,65 m3; Lote 3 - redução de 1 piso, passa de 3 (1 abaixo e 2 acima cota de soleira), para 2 (1 abaixo e 1 acima cota de soleira); aumento da área de implantação para 234,45 m2; aumento da área total de construção para 435,42 m2 e do volume para 1 306,26 m3; Lote 9 - redução de 1 piso, passa de 2 (acima cota de soleira), para 1 (acima cota de soleira); aumento da área de implantação para 216,30 m2; construção de uma garagem com 44,80 m2; redução da área total de construção para 216,30 m2 e do volume para 648,90 m3; Lote 15 - redução de 1 piso, passa de 2 (acima cota de soleira), para 1 (acima cota de soleira); aumento da área de implantação para 260,00 m2; construção de uma garagem com 48,25 m2; ampliação da área total de construção para 260,00 m2 e do volume para 780,00 m3. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente no aumento da área de implantação da área de construção e do volume de construção para 6 580,55 m2; 16 148,57 m2 e 48 475,71 m3, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

21 de novembro de 2022. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315912242

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).