Estudos e Projetos Sistemas de Transporte e Tratamento de Águas Residuais - Grupo 2

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A.

NIPC: 509133843

Endereço: Rua Dr. Aresta Branco, 51

Código postal: 7800 310

Localidade: Beja

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Beja

Freguesia: União das Freguesias de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira)

Telefone: 284101100

Endereço da Entidade: www.agda.pt

Endereço Eletrónico: geral.agda@adp.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Estudos e Projetos Sistemas de Transporte e Tratamento de Águas Residuais - Grupo 2

Descrição sucinta do objeto do contrato: Estudos e Projetos de Sistemas de Transporte e Tratamento de Águas Residuais

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 437,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71300000

Valor: 437,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: PS-AR-48 Proj

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 2

Lote n.º 1

Designação: Sistemas de Transporte e Tratamento de Noroeste

Preço Base do lote: 115,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71300000

Lote n.º 2

Designação: Sistemas de Transporte e Tratamento do Sudoeste

Preço Base do lote: 146,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71300000

Lote n.º 3

Designação: Sistemas de Transporte e Tratamento do Este

Preço Base do lote: 176,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71300000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Alcácer do Sal

Freguesia: Freguesia de Comporta

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Beja

Freguesia: União das Freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista)

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Beja

Freguesia: União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Grandola

Freguesia: União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Grandola

Freguesia: Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão

País: PORTUGAL

NUT III: PT187

Distrito/Região: Évora

Concelho: Vendas Novas

Freguesia: Todas

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Aljustrel

Freguesia: Freguesia de Ervidel

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Aljustrel

Freguesia: Freguesia de São João de Negrilhos

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Almodovar

Freguesia: União das Freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Odemira

Freguesia: Freguesia de Colos

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Odemira

Freguesia: Freguesia de São Luís

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Odemira

Freguesia: Freguesia de Sabóia

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Odemira

Freguesia: Freguesia de São Teotónio

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Ourique

Freguesia: Freguesia de Ourique

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Alvalade - Santiago do Cacém

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Cercal - Santiago do Cacém

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Mértola

Freguesia: Freguesia de Corte do Pinto

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Moura

Freguesia: Freguesia de Póvoa de São Miguel

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Moura

Freguesia: Freguesia de Sobral da Adiça

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Moura

Freguesia: União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Moura

Freguesia: União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Moura

Freguesia: União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Serpa

Freguesia: Freguesia de Brinches

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Serpa

Freguesia: Freguesia de Pias - Serpa

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Serpa

Freguesia: Freguesia de Vila Verde de Ficalho

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Serpa

Freguesia: União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos;

b) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

c) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

d) Certificado do registo criminal do adjudicatário, bem como dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e estes se encontrem em efetividade de funções;

e) Cópia do título profissional de técnico superior de segurança no trabalho atribuído pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou da declaração de conformidade ou do reconhecimento da qualificação, consoante aplicável, no caso de cidadão nacional de Estado membro da União Europeia e de cidadão nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

f) Apresentação de comprovativos da contratação de seguros de responsabilidade civil válidos nos termos da legislação em vigor;

Caso o adjudicatário revista a forma de um agrupamento, os documentos de habilitação previstos nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 devem ser apresentados por todos os seus membros;



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Legal

Descrição:

a) Lei 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 40/2015, de 1 de junho;

b) Decreto-Lei 273/2003 de 29 de outubro;

c) Decreto-Lei 164/2014, de 4 de novembro

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A.

Endereço desse serviço: Rua Dr. Aresta Branco, n.º 51

Código postal: 7800 310

Localidade: Beja

Endereço Eletrónico: geral.agda@adp.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

a) A comprovação, efetuada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com o artigo 9º do Programa do Procedimento, da execução, nos últimos 10 (dez) anos de, pelo menos, 5 (cinco) trabalhos de natureza idêntica ao trabalho colocado a concurso (projetos de execução de obras do tipo "X - Drenagem e Tratamento de Águas Residuais", nos termos da Portaria 701-H/2008, de 29 de julho), de valores não inferiores a 60% (Sessenta por cento) do valor considerado como preço base do Lote 1 - EUR115.000,00 (cento e quinze mil euros).

Caso as prestações de serviços tenham sido concluídas em ano anterior ao do presente concurso, os seus valores, para aplicação do critério acima, serão atualizados através dos índices de preços ao consumidor (sem habitação) publicados oficialmente para cada ano pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo por base os anos em que se verificaram as respetivas conclusões.

b) Possuir, no quadro de pessoal, um técnico para exercer a função de Coordenador de Projeto, cuja qualificação mínima deverá obedecer às seguintes condições:

b.1) Técnico qualificado nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 40/2015, de 1 de junho.

b.2) Experiência de, pelo menos, 3 (três) anos para engenheiro e de 6 (seis) anos para engenheiro técnico, consecutivos nos últimos 10 (dez) anos, na elaboração ou coordenação de projetos de obras do tipo "X - Drenagem e Tratamento de Águas Residuais" de categoria igual ou superior à categoria III, conforme classificação das obras por categorias constante do Anexo II da Portaria 701-H/2008, de 29 de julho;

b.3) Experiência efetiva na elaboração ou coordenação de projetos de, pelo menos 6 (anos) em instalações com as seguintes características:

Projetos de Sistemas Intercetores

- Intercetor(es) que inclua(m) tubagem de diâmetro superior a 110 mm;

Projetos de Estações Elevatórias de Águas Residuais

- Estações Elevatórias com grupos de potência unitária de, no mínimo, 9,5 l/s e Hma: 17 m.c.a.

Projetos de Estações de Tratamento de Águas Residuais

- Estações de tratamento de águas residuais servindo até 10.000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário; c) Possuir técnicos para exercer as funções de Autores de Projeto cuja qualificação mínima deverá obedecer às seguintes condições:

Para as especialidades de Engenharia Hidráulica Urbana ou Sanitária e Engenharia de Processo de Tratamento,

c.1) Experiência de, pelo menos, 3 (três) anos para engenheiro e de 6 (seis) anos para engenheiro técnico, consecutivos nos últimos 10 (dez) anos, na elaboração ou coordenação de projetos de obras do tipo "X - Drenagem e Tratamento de Águas Residuais" de categoria igual ou superior à categoria III, conforme classificação das obras por categorias constante do Anexo II da Portaria 701-H/2008, de 29 de julho;

c.2) Experiência efetiva na elaboração de projetos de, pelo menos, 6 (anos) instalações com as seguintes características:

Projetos de Sistemas Intercetores

- Intercetor(es) que inclua(m) tubagem de diâmetro superior a 110 mm;

Projetos de Estações Elevatórias de Águas Residuais

- Estações Elevatórias com grupos de potência unitária de, no mínimo, 9,5 l/s e Hma: 17 m.c.a.

Projetos de Estações de Tratamento de Águas Residuais

- Estações de tratamento de águas residuais servindo até 10 000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário;

Para as restantes especialidades:

c.3) Experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na elaboração de projetos, nas especialidades de Mecânica e Eletromecânica, Estruturas, Fundações e Geologia/Geotecnia, Instalações Elétricas, Automação e Instrumentação, Qualidade e Ambiente, Arquitetura e Paisagismo.

d) Possuir técnico para exercer as funções de Coordenador de Segurança em Projeto, que disponha de Certificado de Aptidão Profissional válido (CAP), emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho, de Nível 6 ou superior, nos termos da Lei 42/2012, de 28 de agosto.

e) Os membros da equipa técnica ou das empresas especializadas contratadas pelo Adjudicatário, responsáveis pelos trabalhos auxiliares relativos aos Levantamentos Topográficos, Levantamentos Cadastrais, Estudos Geológicos e Geotécnicos, deverão cumprir os seguintes requisitos:

- Técnicos com experiência superior a 5 (Cinco) anos na execução de trabalhos da mesma natureza;

- Técnicos com referências relativas à execução de mais do que 5 (Cinco) trabalhos de natureza e dimensão similar, nos últimos 5 (Cinco) anos.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Os Candidatos têm que preencher o seguinte requisito mínimo da capacidade financeira: média aritmética do volume de negócios igual ou superior a EUR255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil euros) nos últimos 3 (três) exercícios cujas Declarações Anuais de Informação Contabilística e Fiscal já tenham sido entregues e validadas para efeitos fiscais, ou mediante declaração, de entidade bancária com sede ou sucursal em estado membro da União Europeia, conforme modelo contante do anexo VI do CCP, nos termos do desposto na alínea a) do nº3 do artigo 179.º do CCP.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: PREÇO

Ponderação: 50 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA

Ponderação: 50 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Programa de Trabalhos

Ponderação: 50 %

Subfator

Nome: Memória Descritiva e Justificativa

Ponderação: 50 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A.

Endereço: Rua Dr. Aresta Branco, 51

Código postal: 7800 310

Localidade: Beja

Endereço Eletrónico: geral.agda@adp.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/11/30



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Tiago Dinis Magalhães Costa Serrão

Cargo: Gestor do Procedimento

415913611

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2008-07-29 - Portaria 701-H/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho