II revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca

Aviso 22919/2022

Sumário: II revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca.

II Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) que a Câmara Municipal de Coruche deliberou por unanimidade, na sua reunião de 14 de setembro de 2022, dar início ao processo da II Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca, para permitir alteração ao nível do espaço das infraestruturas viárias de forma a compatibilizar e otimizar a utilização na área do plano, como o reforço de número de lugares de estacionamento e colocação de outras infraestruturas necessários às atividades fruto da evolução decorrida desde o início do plano na sua versão prévia, assim como a sua compatibilização com as atividades agora exercidas.

Torna-se ainda público que foram aprovados os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade deste processo de revisão e fixam os respetivos objetivos, assim como a não sujeição a avaliação ambiental estratégica considerando o disposto no artigo 3.º do DL 232/2007, de 15 de junho.

Para a elaboração da alteração estabelece-se um prazo de 24 meses.

Torna-se por último público que ao abrigo do disposto no artigo 88.º do RJIGT foi estabelecido um prazo de 15 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, estando o teor da deliberação disponível em http://www.cm-coruche.pt/atividade-municipal/ordenamento-do-territorio.

8 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

II Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca

Deliberação

A Câmara deliberou, por unanimidade:

Determinar a elaboração da II Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca pelo prazo de 24 meses;

Aprovar os termos de referência anexos à Informação Interna supracitada, e que dela fazem parte integrante;

Aprovar a não sujeição desde procedimento a Avaliação Ambiental Estratégica, considerando os fundamentos apresentados nos termos de referência;

Aprovar a abertura de um período de participação pelo prazo de 15 dias, a publicitar através de Diário da República e na página da Câmara na Interne;

Iniciar um procedimento contratual com gabinete externo para a realização da II Revisão do Plano Pormenor da Zona industrial do Monte da Barca.

Coruche, 8 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

615881917

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):