Autorização para assunção de encargos plurianuais com serviços informáticos

Despacho (extrato) n.º 13843/2022

Sumário: Autorização para assunção de encargos plurianuais com serviços informáticos.

Autorização para assunção de encargos plurianuais

Considerando que o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa pretende adquirir serviços informáticos, com a empresa Atelier Lógico, Sistemas Informáticos, Lda., NIPC 506 346 862, num montante global de 374 608,80(euro) (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito euros e oitenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em anos económicos futuros;

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e o despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência n.º 7351/2020, de 23 de julho de 2020 decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do Concurso Público internacional com publicação no JOUE, com a referência CPI/06/ISCSP/2022, relativo a aquisição de serviços informáticos, que envolvem despesa em anos económicos diferentes, a partir de 1 de janeiro de 2023, de acordo com a seguinte repartição:

2023: 101 520,00(euro) (cento e um mil, quinhentos e vinte euros) ao qual acresce o IVA;

2024: 101 520,00(euro) (cento e um mil, quinhentos e vinte euros) ao qual acresce o IVA;

2025: 101 520,00(euro) (cento e um mil, quinhentos e vinte euros) ao qual acresce o IVA.

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

9 de novembro de 2022. - O Presidente, Ricardo João Magro Ramos Pinto.

315903227

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro