Designação em comissão de serviço, em regime de substituição, do mestre Luís Nuno Bico Ramos para o exercício do cargo de chefe da Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura

Despacho 13792/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço, em regime de substituição, do mestre Luís Nuno Bico Ramos para o exercício do cargo de chefe da Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura.

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua redação atual, conforme previsto no n.º 1 do mesmo artigo, em caso de vacatura do lugar, os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Neste contexto, cumprindo os requisitos legais exigidos, conforme previsto no n.º 2, artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designa-se em comissão de serviço, em regime de substituição, o Mestre Luís Nuno Bico Ramos, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura, cuja nota curricular se anexa.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de dezembro de 2022.

14 de novembro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Luís Nuno Bico Ramos

Naturalidade: Lisboa

Data de nascimento: 22.11.1969

2 - Habilitações Académicas

Mestrado em Gestão pela Universidade Lusíada de Lisboa;

Pós-Graduação em Gestão e Técnicas de Formação pela Universidade Lusíada de Lisboa;

Licenciatura em Gestão pela Universidade Lusíada de Lisboa.

3 - Situação profissional atual

Desempenha funções de Adjunto da Diretora do Estabelecimento Prisional De Monsanto, (administração e apoio geral), desde outubro de 2016 até à atualidade.

4 - Atividade Profissional

Desempenhou funções como Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas da Direção-geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais, de agosto de 2013 até setembro de 2016.

Desempenhou funções como Técnico Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, de agosto de 2009 até julho de 2013.

Desempenhou funções como Chefe da Divisão Gestão Financeira e Patrimonial, na Secretaria -Geral da Educação, de julho de 2009 até agosto de 2009.

Desempenhou funções como Técnico Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, de dezembro de 2006 até junho de 2009.

Desempenhou funções como Técnico Superior na Divisão de Planeamento e Programação do Investimento da Direção Financeira e Patrimonial, na Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, de agosto de 2006 até dezembro de 2006.

Desempenhou funções como Técnico Superior no Gabinete de Estudos e na Direção de Serviços de Resolução Alternativa de Litígios, na Direção-Geral da Administração Extrajudicial, de junho de 2005 até julho de 2006.

Desempenhou funções como Técnico Superior na Direção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, de 2001 até maio de 2006. Transitou para a carreira Técnica Superior em 2001.

Desempenhou funções na Direção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, de abril de 1995 a 2001.

5 - Nomeações e representações:

Integrou o júri de diversos procedimentos para aquisição de bens e serviços e, esporadicamente, para recrutamento de pessoal.

6 - Formação profissional

Plataforma eletrónica de Contratação Pública (2019);

Formação aos utilizadores - anoGov (2017)

Plataforma eletrónica de Contratação da ESPAP - Gatewitt (2012);

O novo código da contratação Pública - Alterações (2010);

Plataforma eletrónica de Contratação da ANCP - VORTAL (2009);

A Plataforma eletrónica de Contratação (2009);

Microsoft Project (2009);

O redesenho o processo de compras na Administração Pública à Luz do novo Código dos Contratos Públicos (2008);

O novo código da contratação Pública (2008);

Preparação da Administração Pública para as Compras Eletrónicas (2006);

Programação em Excel (2005);

Aplicações informáticas de produtividade (2003);

Aplicação do POCP (2002);

Contabilidade Digráfica (2002);

Contabilidade Pública (2002).

315893987

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.