Lista unitária de ordenação final e celebração de contrato de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - cantoneiro de limpeza

Aviso 22569/2022

Sumário: Lista unitária de ordenação final e celebração de contrato de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - cantoneiro de limpeza.

Homologação de lista de ordenação final e celebração de contrato de trabalho - assistente operacional/cantoneiro de limpeza

Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na sua atual redação torna-se público que a lista unitária de ordenação final do Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional/cantoneiro de limpeza, aberto por aviso 4985/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48/2022, de 09/03/2022 foi devidamente homologada por meu despacho datado de 31/10/2022, tendo na sua sequência sido afixada no placard da Secretaria da Junta de Freguesia de Assunção, ajuda, Salvador e Santo Ildefonso e na página eletrónica (https://jf-assuncaoassi.pt), ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 1 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada pelo Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, atualmente fixada em 705,00 euros (setecentos e cinco euros) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de Dezembro de 2022, com o candidato classificado em primeiro lugar Hermes José Pereira Santos iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente - José Manuel Rebolo Ferreira, Secretário a Junta de Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso.

Vogais efetivos - José António Bastos Lérias, Vogal da Junta de Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso e João Manuel Velez Camoesas, Assistente Operacional da Junta de Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso.

11 de novembro de 2022. - O Presidente, Joaquim Manuel Guerra Amante.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas