Nomeação, em comissão de serviço, de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 22532/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nomeação, em comissão de serviço, de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

No uso da competência que me está legalmente conferida pelo artigo 42.º e de acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designo o trabalhador desta autarquia, Fernando Pires Alves de Moura, técnico superior do mapa de pessoal deste município, para exercer o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio ao Vereador em regime de tempo inteiro, Dr. Jorge Carneiro Morais Fidalgo, em regime de comissão de serviço.

O designado auferirá a titulo mensal, o previsto no n.º3 do artigo 43.º da do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, 60 % da remuneração base de um vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Montalegre, em regime de exclusividade.

10 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

315875786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.