Nomeação em comissão de serviço de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 22531/2022

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nomeação em comissão de serviço de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 42.º e de acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designou a trabalhadora desta autarquia, Maria Manuela Flambó Pedreira Carvalho, técnica superior do mapa de pessoal deste município, para exercer o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereadora em regime de tempo inteiro, Dr.ª Ana Isabel Alves Dias, em regime de comissão de serviço.

A designada auferirá a titulo mensal, o previsto no n.º3 do artigo 43.º da do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, 60 % da remuneração base de um vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Montalegre, em regime de exclusividade.

10 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.