Designação de vereador a tempo inteiro

Aviso 22530/2022

Sumário: Designação de vereador a tempo inteiro.

Designação de Vereador a tempo inteiro

Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, no uso dos legais poderes, prerrogativas e competências que lhe são atribuídas, designadamente, pelo estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação, e na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Montalegre realizada em 18 de outubro de 2021, pela qual foi aprovada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 58.º, a existência de um vereador em regime de tempo inteiro para além do estabelecido pela alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo 58.º, ambos os preceitos da Lei 169/99, de 18 de setembro, e considerando os basilares princípios da legalidade, da autonomia local, da descentralização de competências, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da desburocratização e da necessária eficiência da administração pública inerente ao Estado de Direito Democrático.

Considerando o amplo leque de competências e tarefas atribuídas ao Presidente da Câmara consagradas no ordenamento jurídico-político, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, designou, com efeitos imediatos, em regime de tempo inteiro, para além do Vereador já existente, o Vereador Sr. Dr. Jorge Carneiro Morais Fidalgo sendo o mesmo responsável pelos pelouros a determinar.

9 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

315875704

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.