Retificação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de 93 parcelas necessárias à execução do projeto Áreas de Acolhimento Empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)

Aviso 22526/2022

Sumário: Retificação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de 93 parcelas necessárias à execução do projeto Áreas de Acolhimento Empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão).

Retificação da declaração de utilidade pública urgente de expropriação

Retificação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de noventa e três parcelas necessárias à execução do projeto "Áreas de Acolhimento Empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)"

O Aviso 20267/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de dezembro de 2020, tornou público que a Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão de 29 de setembro de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta, em anexo, que se destinam à execução do projeto "Áreas de Acolhimento empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)".

Considerando que apesar de todas as parcelas a expropriar se encontrarem devidamente identificadas nas plantas anexas à publicação da declaração de utilidade pública, no decorrer da tramitação e instrução do processo de expropriação e na sequência da resposta dos expropriados verificou-se que os mesmos retificaram a área dos seus prédios junto da Conservatória do Registo Predial.

Considerando ainda que foram identificadas algumas das parcelas da lista constante daquela declaração de utilidade pública, designadamente quanto aos proprietários e respetivas moradas, à área, ao artigo matriz e registo da conservatória, tendo-se constatado que outras encontravam-se incorretamente identificadas.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código e pelo disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e com os fundamentos constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Felgueiras em sua reunião de 20 de outubro de 2022, foi deliberado pela Assembleia Municipal em sessão de 28 de outubro de 2022 aprovar a retificação da declaração de utilidade pública, conforme quadro cuja publicação se promove em anexo.

9 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fonseca.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.