Nomeio o coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária António José Simões Morais, em regime de comissão de serviço, para coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Despacho 13672/2022

Sumário: Nomeio o coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária António José Simões Morais, em regime de comissão de serviço, para coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, ambos na sua redação atual, na sequência de proposta do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, é nomeado coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária António José Simões Morais, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

1 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março.

2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de setembro de 2022.

14 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 16 de novembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Nota curricular

I - Identificação:

António José Simões Morais, nascido a 02/01/1966.

II - Habilitações académicas:

Estudos Pós-Graduados em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa e licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa.

III - Experiência e formação profissional:

Coordenador do Gabinete Europol e Interpol, desde 23 de setembro de 2019, no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional e, em acumulação, Coordenador Geral do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional; Desde 17 de setembro de 2021, coordenador nacional para a temática da cooperação policial internacional no âmbito da avaliação Schengen a Portugal em 2022.

Representante do Sistema de Segurança Interna (SSI) no Grupo de trabalho da Comissão Europeia - Working Party on JHA Information Exchange (IXIM) e presidente deste grupo de trabalho, no primeiro semestre de 2021 (Presidência Portuguesa da União Europeia).

Coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária, desde dezembro de 2017. Delegado de Portugal/Ministério da Justiça/Polícia Judiciária no grupo «Law Enforcement Working Party» (LEWP), de 2017 a 2019.

Representante da Polícia Judiciária no projeto «e -Evidence» da Procuradoria-Geral da República.

Representante da Polícia Judiciária no grupo de acompanhamento de «Implementation of the European Border and Coast Guard Regulation» e no grupo «Estratégia Técnica e Operacional de Gestão Integrada de Fronteiras Europeias».

Formador em diversas áreas, como «instrumentos jurídicos de cooperação policial internacional», «Europol», «Interpol», «Técnicas especiais de seguimentos e vigilâncias», «Escutas telefónicas», etc., em diversas academias de polícia, nacionais e estrangeiras, bem como em diversos Institutos e Universidades Portuguesas.

É titular de várias formações profissionais ligadas, designadamente, às áreas da investigação criminal e do direito e cidadania.

É funcionário da Polícia Judiciária, desde novembro de 1989.

315893662

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):