Nomeio o Coronel da Guarda Nacional Republicana Simão Pedro Costa e Silva, em regime de comissão de serviço, coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Despacho 13671/2022

Sumário: Nomeio o Coronel da Guarda Nacional Republicana Simão Pedro Costa e Silva, em regime de comissão de serviço, coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, ambos na sua redação atual, na sequência de proposta do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, é nomeado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o Coronel da Guarda Nacional Republicana Simão Pedro Costa e Silva, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

1 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março.

2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2022.

14 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 16 de novembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Nota curricular

O Coronel Simão Pedro Costa e Silva nasceu a 23 de outubro de 1969, em Tondela, Distrito de Viseu.

Ingressou na academia militar, em 1993, e foi promovido ao atual posto em 2021.

Em termos académicos, está habilitado com os habituais cursos de promoção de carreira, sendo licenciado em Ciências Militares pela Academia Militar (ramo Guarda Nacional Republicana), possui uma pós-graduação em Ciência Política e Relações Internacionais, pela Universidade Nova de Lisboa, e uma pós-graduação em Ciências Militares e Policiais, pela Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito.

Ao longo da sua carreira, serviu em diversas unidades, estabelecimentos e órgãos da Guarda Nacional Republicana, destacando-se:

2.º Comandante da Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana;

2.º Comandante do Comando Territorial dos Açores;

Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos do Comando de Administração de Recursos Internos (CARI);

Chefe da Secção de Planeamento Avaliação e Controlo do Centro de Formação da Figueira da Foz da Escola da Guarda;

Adjunto da Secção de Operações, Informações, Treino e Relações Públicas do Comando Territorial de Viseu da Guarda Nacional Republicana;

Comandante do Destacamento Territorial de Viseu.

No âmbito internacional, exerceu funções de:

Oficial de Operações e Informações e Oficial de Relações Públicas da Unidade de Reação Rápida (RRU) da Guarda Nacional Republicana ao serviço das Nações Unidas em Díli, Timor-Leste;

LSN78-SO3, J2 CI-SY Cell - Intelligence Officer na Divisão Multinacional Inglesa em Basrah, Iraque;

Chefe da Unidade de apoio da Força - Tarefa de Chefes de Polícia, sediada na Europol, em Haia, Holanda, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, de 2007;

Coordenador no âmbito dos projetos COSPOL (Comprehensive Operational Strategic Planning for the Police) da European Police Chiefs Task-Force, dos projetos CIRCAMP (Cospol Internet Related Child Abuse Material Program) e COCAINE (tráfico de Cocaína);

Oficial de Ligação da Guarda Nacional Republicana junto do Gabinete Nacional de Ligação na Europol.

Chefe de Estado-Maior do Exercício Internacional «Carpathians Blueshield 2018», no âmbito da European Union Police Services Training (EUPST), que decorreu na Roménia;

SNE (Senior National Expert) Trio of Presidency na EMPACT (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats) Team Europol, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, de 2021.

Na sua folha de serviços constam diversos louvores do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de outros oficiais-generais, de comandantes de unidade e de entidades externas à Guarda.

Possui diversas condecorações, de que se salientam a Ordem de Avis, a Medalha de Mérito Militar, a Medalha de Mérito de Segurança Pública e Medalhas Comemorativas das Comissões de Serviços Especiais das Forças Armadas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional