Atribuição de louvor e condecoração com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro, ao Tenente-General da Guarda Nacional Republicana José Manuel Lopes dos Santos Correia

Louvor 1306/2022

Sumário: Atribuição de louvor e condecoração com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro, ao Tenente-General da Guarda Nacional Republicana José Manuel Lopes dos Santos Correia.

Dando expressão pública ao reconhecimento que lhe é inteiramente devido, louvo o Tenente-General (2140001) José Manuel Lopes dos Santos Correia pela elevada competência técnica e profissional, excecionais qualidades e virtudes militares, que, aliadas a grande dedicação em serviço de segurança pública, foram evidenciadas, ao longo dos últimos quatro anos, no cumprimento das várias missões que lhe têm sido atribuídas, prestigiando a Guarda Nacional Republicana (GNR) e o País que devotamente serve.

Como inspetor da Guarda, cargo que exerceu entre 13 de dezembro de 2019 e 23 de julho de 2020, demonstrou uma reconhecida visão estratégica, elevada capacidade de iniciativa e um excelso conhecimento da Guarda, que, associados a uma clara perceção dos objetivos institucionais, permitiram dar corpo a um conjunto de iniciativas nesta área nevrálgica para o desenvolvimento organizacional, com tradução inequívoca na melhoria do serviço prestado ao cidadão. Imbuído de um elevado espírito de missão e alicerçado no sentido prático das tarefas a desenvolver pelos respetivos subordinados, o Tenente-General Santos Correia soube rentabilizar a experiência profissional dos recursos humanos ao seu dispor, imprimindo o incremento da qualidade dos processos internos.

No período em que exerceu as funções de chefia do órgão inspetivo da Guarda, foi confrontado com o início da pandemia, adveniente do vírus SARS-CoV-2, o que obrigou à adoção de códigos de conduta perfeitamente definidos e padronizados, em alinhamento com as orientações das autoridades de saúde e do Comando da Guarda, no sentido de cumprir as diretrizes e ordens superiores, garantindo a proteção da Força e o cumprimento das regras de segurança no trabalho, de forma a evitar a indisponibilidade do efetivo por motivos de saúde.

Neste contexto, a organização e o planeamento das diversas ações inspetivas ao dispositivo, no sentido de garantir que a Guarda propiciava as melhores condições possíveis aos seus militares e civis, bem como as palavras de incentivo ao cumprimento das regras em vigor, permitiram alento e sensibilização para um momento ímpar na história da Instituição, que foi possível ultrapassar com o esforço de todos.

Em matéria de documentação produzida sob a sua vigência como inspetor da Guarda, merece realce a aprovação das listas de verificação para as inspeções de certificação, a realizar no final dos aprontamentos para as operações internacionais, no âmbito da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), assim como os trabalhos desenvolvidos para a implementação na Guarda do Plano de Prevenção e Gestão dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, que ainda hoje constituem doutrina interna de referência.

O Tenente-General Santos Correia assumiu as funções de comandante do Comando Operacional da GNR, em 24 de julho de 2020, Órgão Superior de Comando e Direção de especial complexidade, responsável pela gestão e articulação de toda a atividade relacionada com as Operações Policiais em geral, e das componentes especializadas da Investigação Criminal, das Informações, da Proteção da Natureza e Ambiente e das Comunicações e Sistemas de Informação. No exercício daquelas funções, o Tenente-General Santos Correia comandou, ainda, a organização, planeamento e articulação operacional das missões nas áreas técnicas da componente Tributária e Aduaneira, do Trânsito, do Controlo Costeiro, da Proteção e Socorro e das capacidades próprias das Unidades de Intervenção e de Segurança e Honras de Estado.

A forma insigne, dinâmica, esclarecida e próxima como acompanhou o planeamento e a execução no terreno de um conjunto alargado de operações e ações de natureza diversa permitiram-lhe personificar uma ação de comando pautada pelo exemplo, com reflexo nos índices de motivação dos escalões subordinados, que sentiam a proximidade e a disponibilidade permanente do seu comandante operacional.

A multiplicidade de solicitações diárias, os padrões de compromisso institucional e o grau de prontidão na resposta exigida pela sociedade obrigaram o Tenente-General Santos Correia a gerir, de forma criteriosa, os recursos da Guarda, de forma a suprir as necessidades em função das prioridades, para o que foi essencial a sua perfeita noção da realidade operacional. Nessa ótica, cumpre referir a forma clarividente, proativa e informada como fomentou a integração dos níveis de planeamento operacional e implementou a transformação digital, em alinhamento com a Estratégia da Guarda 2025, aproximando e envolvendo os diversos atores e níveis do sistema de comando e controlo.

Merece especial referência o profissionalismo, a inultrapassável dedicação à causa pública e o provado ânimo e energia demonstrados pelo Tenente-General Santos Correia no contexto de um desafio particularmente exigente e sem precedentes, motivado pela situação pandémica, que obrigou a um esforço acrescido de toda a estrutura sob o seu comando. Nesta conjuntura, quando os efetivos eram afetados na sua disponibilidade e resiliência, foi o Comando Operacional, em articulação com as Unidades da Guarda, impelido para a manutenção dos níveis e capacidades de resposta policial às populações, assim como para o desenvolvimento de um conjunto adicional de ações diferenciadas, de que se destacam a segurança e o controlo da fronteira terrestre, a edificação de cercas sanitárias ou a descontaminação de operacionais, viaturas e infraestruturas, como unidades de saúde, lares de idosos, centros de dia, creches e outros.

No cenário da missão operacional associada ao processo da vacinação, para além da notória visibilidade associada à segurança física e ao transporte das vacinas, a nível nacional, importa enaltecer o incremento considerável de ações de menor visibilidade, mas de enorme impacto social, que extravasam a dimensão operacional da Guarda, de que são exemplo as campanhas de apoio e sensibilização de populações vulneráveis, com destaque para os idosos, que foram bem demonstrativas da capilaridade da Instituição, que logrou chegar a populações isoladas e com menos acesso à informação sobre o processo de vacinação. Desta forma, o Tenente-General Santos Correia destacou-se no modo como interpretou as orientações superiores e garantiu a sua concretização no terreno, demonstrando perseverança e abnegação, e contribuindo ao mais alto nível, e de forma indelével e decisiva, para o cumprimento da missão da Guarda.

No plano internacional, no âmbito das missões de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, e em missões de cooperação técnica e operacional, no contexto das quais a imagem institucional da Guarda usufrui de precedentes de referência, foram claramente assegurados os níveis de excelência a que habituámos as diferentes organizações, com assinalável sucesso na seleção, aprontamento, projeção e retração de militares e Forças Nacionais Destacadas. Neste campo, a título de exemplo, poderão destacar-se as Operações da FRONTEX, designadamente a primeira missão naval da embarcação Bojador, no contexto da Operação THEMIS 2022, a European Union Military Training Mission in Mozambique (EUTM), em demonstração da solidariedade nacional com Moçambique e o apoio à missão da União Europeia na EULEX/Kosovo, durante um período eleitoral complexo e de alguma tensão, em que Portugal, através da Guarda, assumiu o Comando da Força multinacional, com os inerentes dividendos para o prestígio e imagem do país, num contexto de afirmação nacional em matéria de Política Comum de Segurança e Defesa.

Na qualidade de Oficial General de eleição, o Tenente-General Santos Correia é dotado de elevada nobreza de caráter e apurado sentido crítico na gestão dos recursos disponíveis para a atividade operacional, sempre na prossecução do interesse público, em prol da instituição e da Nação, sendo, assim, de inteira justiça enaltecer o seu precioso e significativo contributo para a afirmação da Guarda como uma força eficiente e prestigiada, assim como manifestar-lhe o reconhecimento pela lealdade, coragem e bravura de que deu provas no cumprimento das missões a seu cargo, classificando os serviços por si prestados à Guarda Nacional Republicana e a Portugal como extraordinariamente importantes e distintos.

Pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro, o Tenente-General da Guarda Nacional Republicana (2140001) José Manuel Lopes dos Santos Correia.

16 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública.