Despacho 13663/2022, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal
- Fonte: Diário da República n.º 226/2022, Série II de 2022-11-23
- Data: 2022-11-23
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Promoção ao posto de Coronel do Tenente-Coronel de Administração Militar NIM 10570291, Álvaro Marcos Almeida Garcia.
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 27 de setembro de 2022, promover ao posto de Coronel, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 183.º, alínea a) do artigo 198.º e alínea e) do artigo 199.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o Tenente-Coronel de Administração Militar NIM 10570291, Álvaro Marcos Almeida Garcia, que se encontra na situação de demorado na promoção ao posto imediato.
2 - O referido Oficial conta a antiguidade do novo posto desde 07 de julho de 2022, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 67.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º, ambos do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
3 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do Quadro Especial de Administração Militar, à esquerda do COR ADMIL NIM 13225191, José Manuel Pinto Cano, e à direita do COR ADMIL NIM 10793790, Francisco José Domingos Marçal da Silva.
4 - Fica na situação de supranumerário nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º do EMFAR.
5 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 27 de setembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
6 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo.º 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.
4 de novembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
315859772
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5136479.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-14 -
Decreto-Lei
296/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
-
2015-05-29 -
Decreto-Lei
90/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
-
2019-06-28 -
Decreto-Lei
84/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Aviso
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