Promoção ao posto de Tenente, em regime de contrato, de vários militares

Despacho 13656/2022

Sumário: Promoção ao posto de Tenente, em regime de contrato, de vários militares.

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 19 de outubro de 2022, promover ao posto de Tenente em Regime de Contrato, nos termos dos artigos 58.º, 63.º e 263.º e do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os seguintes militares:



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2 - Os referidos Oficiais contam a antiguidade no novo posto, desde 16 de outubro de 2022, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º EMFAR.

3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 19 de outubro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - Ficam integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

5 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 136.º do Decreto-Lei 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril, de S.ª Ex.ª o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S.ª Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S.ª Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.

26 de outubro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

315855227

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022