Designação do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 22359/2022

Sumário: Designação do coordenador municipal de Proteção Civil.

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, torna-se público que após deliberação da Câmara Municipal datada de 26-07-2022 e por meu despacho de 24 de outubro de 2022, foi designado para o exercício do cargo de coordenador municipal de proteção civil, Victor Manuel Machado Ferreira, em comissão de serviço, a partir de 1 do novembro de 2022, pelo período de três anos prorrogáveis por igual período se não for dado sem efeito por qualquer das partes com a antecedência mínima de 30 dias, equiparando-o, apenas para tal efeito, à remuneração de dirigente intermédio de 3.º grau (chefe de unidade) da Câmara Municipal, com a remuneração mensal atual de 1.841,26 (euro) correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, por aplicação analógica do disposto no artigo 2.º do Anexo I do regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Vale de Cambra.

Breve Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Victor Manuel Machado Ferreira

Data de nascimento: 24-03-1968

Formação académica:

2014-2015 - Curso de Extensão Universitária em Emergência e Proteção Civil, através da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Instituto de Direito e Segurança;

2018-2021 - Curso de Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil, através da Universidade Lusófona do Porto.

Formação Complementar mais relevante:

2021 - Operações Aéreas - Nível 2 - Escola Nacional de Bombeiros;

2018 - Condução fora de estrada - Nível 1 - Escola Nacional de Bombeiros;

2018 - ERAS - Equipa de Reconhecimento e Avaliação de Situação de IF - Escola Nacional de Bombeiros;

2017 - Operacional de Queima - ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;

2017 - Prevenção de Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros;

2017 - Fogo Controlado - Escola Nacional de Bombeiros;

2016 - Incêndios Urbanos e Industriais - Nível 4 - Escola Nacional de Bombeiros;

2016 - SCIE - Segurança Contra Incêndios em Edifícios 90 Horas - Escola Nacional de Bombeiros;

2015 - Hazardous Materials First Responder Awareness - ENB - Boston University;

2015 - Gestão da Emergência - Escola Nacional de Bombeiros;

2014 - Incêndios Florestais - Nível 5 - Escola Nacional de Bombeiros;

2014 - Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal - Escola Nacional de Bombeiros;

2012 - Operações Aéreas - Nível 1 - Escola Nacional de Bombeiros;

2010 - Organização Inicial de teatro de Operações no Combate a Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros;

2010 - Organisation de la Lutte Contre les Feux de Forets - service Département d'indendie et de secours 33;

2009 - Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Audicambra.

Experiência profissional mais relevante:

2010 - Comandante de Corpo de Bombeiros - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vale de Cambra;

2002-2009 - Chefe de Departamento - INI S.A.;

1999-2002 - Soldador / Chefe de Equipa - Perfinox;

1985-1999 - Soldador - Chefe de Equipa - Metalúrgica Progresso S.A.

9 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):