Despacho 13526/2022
Sumário: Subdelegação de competências nos coordenadores de núcleo e nos delegados distritais.
Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo e atenta a faculdade que me foi conferida pelo Despacho 12877/2022, de 8 de novembro, do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P., subdelego, sem possibilidade de subdelegação:
1 - Quanto às competências constantes na Deliberação 12877/2022, de 8 de novembro de 2022.
1.1 - No Coordenador do Núcleo de Condutores, o licenciado Pedro Miguel Rodrigues Ventura, as competências constantes no n.º 4, no n.º 5, e no n.º 13.
1.2 - Na Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações, a licenciada Anabela Martins Rodrigues Vieira De Sá, as competências constantes no n.º 2, n.º 8, n.º 9, n.º 10 e no n.º 14.
1.3 - Nos Delegados Distritais de Santarém e Setúbal, respetivamente, nos licenciados Eunice Beatriz Freitas Duarte Ferreira e António Domingos Fernandes Alves Costa, no âmbito da respetiva área territorial, as competências constantes no n.º 1, n.º 3, n.º 4, n.º 5.1, n.º 5.3, n.º 5.5, n.º 7, n.º 8.3, n.º 8.7, n.º 8.8, n.º 8.9, n.º 8.10, n.º 8.11 e n.º 8.13, n.º 9.6, n.º 9.11, n.º 11, n.º 13 e n.º 17.
2 - Subdelego na Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações, identificada em 1.2, a competência para me substituir nas minhas faltas ou impedimentos.
3 - Subdelego ainda nos Coordenadores de Núcleo e nos Delegados Distritais, acima mencionados, a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à instrução dos procedimentos administrativos.
4 - As competências ora subdelegadas referem-se a atividades e processos do âmbito da respetiva unidade orgânica.
5 - A presente subdelegação produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os atos praticados em data anterior ao presente despacho.
8 de novembro de 2022. - A Diretora Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro.
315877081
Despacho 13526/2022, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 224/2022, Série II de 2022-11-21
- Data: 2022-11-21
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências nos coordenadores de núcleo e nos delegados distritais
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