Despacho 13506/2022, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
- Fonte: Diário da República n.º 224/2022, Série II de 2022-11-21
- Data: 2022-11-21
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designa para exercer as funções de técnica especialista deste Gabinete a mestre Joana Lizardo Pratas Antunes Luís.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Joana Lizardo Pratas Antunes Luís, técnica superior da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada exercerá funções de apoio à elaboração e acompanhamento de medidas de política pública na área da digitalização e da modernização administrativa.
5 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo orçamento do meu Gabinete.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 7 de novembro.
7 - Em conformidade com o disposto nos artigos 12.º e 18.º do decreto-lei supracitado, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
20 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Joana Lizardo Pratas Antunes Luís.
II - Habilitações académicas:
Frequência do PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde da AESE Business School (2022);
Frequência da pós-graduação em Direito da Saúde da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2022);
Mestre em Direito Forense pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2015);
Licenciada em Direito pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012).
III - Experiência profissional:
Diretora de Assuntos Jurídicos e Contencioso da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (2022);
Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (2021-2022);
Coordenadora da Unidade de Proteção de Dados da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (2020);
Advogada na área de digital, privacidade e cibersegurança na Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2018-2020);
Advogada na área de propriedade intelectual e proteção de dados na Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2017-2018);
Estagiária do Programa INOV Contacto na CRA Law Firm - Timor-Leste (2016);
Advogada estagiária na Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2013-2016).
315842097
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5129631.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Ligações para este documento
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