Subdelegação de competências do comandante do Grupo de Apoio e do comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Depósito Geral de Material da Força Aérea

Despacho 13421/2022

Sumário: Subdelegação de competências do comandante do Grupo de Apoio e do comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Depósito Geral de Material da Força Aérea.

Subdelegação de competências

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 3867/2022, de 17 de março de 2022, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022, nos oficiais a seguir indicados:

a) Até (euro) 25.000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente Coronel TPAA 076302-A, Paulo Guilherme Domingos Ferreira Simões;

b) Até (euro) 5.000,00, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 133557-L, André Ricardo Marques Pires.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior, para cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, no Capitão ADMAER 076302-A André Ricardo Marques Pires.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.

8 de abril de 2022. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Jaques Manuel Lourenço Tiago, COR/ADMAER.

315867597

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)