Aviso 21981/2022
Sumário: Delimitação de cinco unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 37 - Quinta do Algarve - aprovação.
Delimitação de cinco Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 37 - Quinta do Algarve
Aprovação
Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, foi aprovado, por deliberação municipal n.º 211/2022, de 08/06/2022, o relatório de análise e ponderação da discussão pública, o estudo de conjunto e a delimitação de 5 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 37 - Quinta do Algarve, de acordo com os artigo 148.º e artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação de 5 Unidades de Execução da UOPG 37 que decorreu pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, não foram rececionadas participações.
O estudo de conjunto e a delimitação das Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 37 - Quinta da do Algarve e respetiva documentação, constitui o processo 17/M/2022, poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis, e durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, bem como no portal da Internet www.cm-seixal.pt.
24/10/2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
315856459
Aviso 21981/2022, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Município do Seixal
- Fonte: Diário da República n.º 222/2022, Série II de 2022-11-17
- Data: 2022-11-17
- Parte: H
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Sumário
Delimitação de cinco unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 37 - Quinta do Algarve - aprovação
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5127290.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-05-14 -
Decreto-Lei
80/2015 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Aviso
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