Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - área de engenharia agroflorestal - ramo de desenvolvimento rural

Aviso (extrato) n.º 21955/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - área de engenharia agroflorestal - ramo de desenvolvimento rural.

Procedimento Concursal Comum para Contratação por Tempo Indeterminado de Um Técnico Superior - Área de Engenharia Agroflorestal - Ramo de Desenvolvimento Rural

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo 06 de maio de 2022 e por meu despacho de 30 de junho de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e em www.angradoheroismo.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de engenharia agroflorestal - ramo de desenvolvimento rural, a afetar ao Serviço de Saúde Pública Veterinária.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, mais concretamente, apoio técnico aos serviços municipais nas áreas da sua especialidade, no âmbito das competências definidas no artigo 42.º do Despacho 6086/2020, de 4 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 109, que aprovou a Organização dos Serviços Municipais deste Município.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou mestrado integrado em engenharia agroflorestal, ramo de desenvolvimento rural, sendo excluídas todas as restantes áreas de formação. Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

26 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel do Álamo de Meneses.

315828732

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.