Subdelegação de competências - nomeação e presidência de júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de licenciado e de mestre

Despacho 13357/2022

Sumário: Subdelegação de competências - nomeação e presidência de júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de licenciado e de mestre.

Ao abrigo do disposto no Despacho RT-111/2021, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022, e nos termos do artigo 46.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, subdelego no Professor Doutor João Manuel Cardoso Rosas, Presidente da Escola de Letras, Artes e Ciências Humanas, a competência para:

1 - A nomeação dos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado e de Mestre, sem possibilidade de subdelegação;

2 - A presidência dos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado e de Mestre, que pode ser subdelegada, sem possibilidade de subdelegação, num Professor de carreira da respetiva Unidade Orgânica.

As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e produzem efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora subdelegada.

3 de novembro de 2022. - O Vice-Reitor, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.

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