Nomeação, para cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, do Dr. José Augusto Ferreira da Cunha

Aviso 21729/2022

Sumário: Nomeação, para cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, do Dr. José Augusto Ferreira da Cunha.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do disposto do n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/002, de 15 de janeiro, na sua atual redação, nomeei em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022, para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Gouveia, conforme organograma e mapa de pessoal desta autarquia aprovados, o Técnico Superior Dr. José Augusto Ferreira da Cunha, pelo período de 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, candidato selecionado na sequencia do procedimento publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 167, de 27 de agosto de 2021, pelo Aviso 16296/2021 e Bolsa de Emprego Publico com o código n.º OE202108/0617, instruído em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Nota curricular

Identificação:

José Augusto Ferreira da Cunha

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pré-Bolonha, em 2 de dezembro de 1998

Formação profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversos cursos, ações de formação e seminários dos quais se destacam os (as) seguintes:

III e IV Curso de Especialização em Direito do Emprego Público (2013;2018-2019);

Curso de Especialização em Regime jurídico de Pessoal das Autarquias Locais (CEFA 2014);

Curso de Especialização em Direito Administrativo (90h-2005);

Curso de Formação Profissional para Estagiários da Carreira Técnica Superior (CEFA 2000);

Ações de formação sobre as temáticas Gestão de recursos humanos e o SIADAP, Procedimento Administrativo, Regime jurídico das Autarquias Locais, Tramitação do Procedimento Concursal, Contratação Pública, Regime jurídico das Contraordenações

Experiencia profissional:

De 31 de agosto de 2000 até 31 de agosto de 2022 exerceu funções na carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito do serviço de Apoio Jurídico e Contencioso do Município, tendo como principais atividades a emissão de pareceres e informações jurídicas, a instrução de processos de contraordenação e processos disciplinares e o apoio aos diversos setores da Autarquia, em especial ao serviço Administrativo e de Recursos Humanos.

24 de outubro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Jorge Abrantes Cardoso Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.