Modificação da linha subterrânea MT a 30 kV n.º 1412L30172, 171/14.12/156, PC4502297985

Édito n.º 629/2022

Sumário: Modificação da linha subterrânea MT a 30 kV n.º 1412L30172, 171/14.12/156, PC4502297985.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Golegã durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Subterrânea MT a 30 kV n.º 1412L30172, com 980 m, com origem no apoio da Linha n.º 6 para o PTGLG0013D da Rua do Cabo das Casas e término no PTGLG0103D (PT CB 630kVA, alteração interior das Celas BRA1+1 p/BRA2+1), em Altos Montijos, freguesia de Azinhaga, concelho de Golegã, a que se refere o processo 171/14.12/156.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

5 de agosto de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315844568

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.