Equipa de Projeto de Gestão Estratégica e Organizacional - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e nomeação do chefe de projeto

Deliberação (extrato) n.º 1230/2022

Sumário: Equipa de Projeto de Gestão Estratégica e Organizacional - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e nomeação do chefe de projeto.

Considerando:

1 - A orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que estabelece a sua missão e atribuições, bem como os órgãos que o constituem;

2 - Que o IEFP, I. P., é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional;

3 - A publicação da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P., os quais estabelecem a organização interna dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;

4 - A possibilidade de serem criadas equipas de projeto, até ao limite máximo de 5, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5, do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I. P.;

5 - A celebração dos contratos com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão Resiliência, Componente C6 - Qualificações e Competências:

a) Investimento RE-C06-i01: Modernização e/ou instalação de Centros de Formação Profissional da rede do IEFP, I. P. (que inclui os centros de gestão direta e de gestão participada);

b) Investimento RE-C06-i02: Compromisso Emprego Sustentável;

6 - A celebração do contrato com o IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão Transição Digital, Investimento TD-C06-i01: Capacitação Digital das Empresas;

7 - O interesse que reveste para o Estado Português, e designadamente para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o desenvolvimento e modernização das políticas ativas de emprego, incluindo as de formação profissional, que permitam melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura;

8 - A necessidade de assegurar um acompanhamento e uma avaliação constante e próximo dos processos de modernização agora em curso, e de definir com urgência a estratégia de atuação, sempre que se verifiquem desvios aos cronogramas previstos;

9 - A necessidade de alinhamento estratégico dos diversos serviços do IEFP, I. P., centrais, locais e regionais, visando a capitalização dos recursos humanos, físicos e financeiros, em prol de um objetivo comum organizacional e do país;

10 - A exigência cada vez maior que é colocada ao Serviço Público de Emprego, como resposta do Governo as profundas transformações do mercado de trabalho e a escassez de mão-de-obra, fruto das crises que Portugal e o mundo têm vindo a atravessar, desde a pandemia por COVID-19 até à crise europeia na sequência da invasão da Ucrânia;

11 - A importância de potenciar os financiamentos estruturais, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e a prioridade que as políticas de emprego e formação assumem no quadro político nacional e europeu;

O Conselho Diretivo, na sua reunião de 2 de novembro de 2022, após audição do Conselho de Administração, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I. P., na sua reunião de 2 de novembro de 2022, deliberou criar, na sua dependência direta, a Equipa de Projeto de Gestão Estratégica e Organizacional, com o objeto, duração e recursos humanos, constante do anexo que faz parte integrante da presente deliberação.

Tendo em conta o disposto na alínea b), do n.º 5, do artigo 2.º, conjugada com o n.º 2 do artigo 3.º, dos Estatutos do IEFP, I. P., e ao abrigo do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, por remissão do artigo 33.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua última redação, o Conselho Diretivo deliberou ainda nomear a licenciada Teresa Paula de Freitas Gomes, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, como Chefe de Projeto da Equipa de Projeto de Gestão Estratégica e Organizacional - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), equiparada, para efeitos remuneratórios, a diretor de serviços, com efeitos a 7 de novembro de 2022.

ANEXO

Objeto, duração e recursos humanos da Equipa de Projeto de Gestão Estratégica e Organizacional

Equipa de Projeto de Gestão Estratégica e Organizacional - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

1 - Objeto

a) Assegurar a representatividade do IEFP, I. P., junto da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", garantindo a recolha de informação junto de todas as unidades orgânicas envolvidas e a sua transmissão atempada e correta.

b) Fomentar e coordenar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na vertente física e financeira, no âmbito da Modernização da Rede de Centros de Formação do IEFP, I. P., e do Emprego Sustentável, designadamente através do acompanhamento e monitorização de um conjunto de indicadores de desempenho interno, que garantam o cumprimento das metas contratualizadas com a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", garantindo a maximização dos resultados obtidos, com a utilização otimizada de recursos humanos e financeiros, em articulação com todas as áreas do IEFP, I. P.

c) Coordenar a intervenção do IEFP, I. P., no projeto de investimento contratualizado com o IAPMEI, I. P., no âmbito do PRR, que visa a Capacitação Digital das Empresas.

d) Capitalizar a experiência adquirida na implementação deste plano para definir um modelo de acompanhamento da atividade, por forma a avaliar continuamente os indicadores de controlo de gestão e, de forma preventiva, tomar as medidas corretivas adequadas.

e) Assegurar o acompanhamento próximo e integrado dos projetos em curso no IEFP, I. P. recolhendo a informação necessária junto dos serviços e equipas envolvidas, por forma a dotar o Conselho Diretivo da informação de gestão necessária à tomada de decisão, promovendo a inovação e a transferência de conhecimento.

f) Apoiar o processo de modernização organizacional, desenvolvendo estratégias e modelos de governação inovadores, que visem aumentar o impacto das políticas de emprego e formação.

g) Apoiar o Conselho Diretivo na implementação de Programas e Medidas decorrentes de novas prioridades políticas, na área do emprego e da formação.

2 - Atribuições

a) Coordenar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e garantir a articulação com a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal";

b) Coordenar a intervenção do IEFP, I. P., no projeto de investimento contratualizado com o IAPMEI, I. P., no âmbito do PRR, que visa a Capacitação Digital das Empresas;

c) Assegurar a implementação de metodologias de gestão de projetos que permitam o acompanhamento da execução, facilitando a estreita articulação com os serviços e equipas envolvidas, sejam internos ou externos ao IEFP, I. P.;

d) Definir, implementar e executar as métricas apropriadas do progresso dos projetos de modo a verificar a qualidade dos resultados produzidos e a sua adequação às atribuições do IEFP, I. P., nas suas áreas de negócio;

e) Acompanhar a implementação e execução de um adequado modelo de comunicação com todas as partes envolvidas em particular e, de forma geral, a toda a organização;

f) Gerir o risco associado aos desvios ocorridos no planeamento de atividades dos projetos acompanhados e propor os ajustamentos necessários com vista ao cumprimento dos objetivos a atingir;

g) Promover e assegurar a implementação bem-sucedida, o encerramento formal e a criação de repositório organizacional de informação relacionada com os projetos acompanhados;

h) Desenvolver modelos de governação que sejam potenciadores da modernização organizacional e da racionalização dos procedimentos de suporte à gestão no que se refere à atividade do Conselho Diretivo e de toda a organização;

i) Analisar o impacto das atividades desenvolvidas pelo IEFP, I. P., no âmbito do emprego e da formação profissional, e propor alterações, ao nível organizacional e de utilização de recursos, que permitam melhorar a resposta dada pelo IEFP, I. P., ao nível da qualidade, eficácia e eficiência.

3 - Duração

3 (três) anos, podendo ser renovada por períodos de 1 (um ano), até ao limite máximo de conclusão dos contratos estabelecidos com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e aos procedimentos de encerramento dos mesmos.

4 - Recursos humanos

Dotação de referência: 1 Chefe de Projeto, 4 Técnicos Superiores e 1 Assistente Técnico.

Chefe de projeto: Licenciada Teresa Paula de Freitas Gomes, equiparada a Diretora de Serviços para efeitos remuneratórios, de acordo com a alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P.

5 - Nota Curricular da Chefe de Projeto

1 - Dados Pessoais

Nome: Teresa Paula de Freitas Gomes

Data de nascimento: 26 de julho de 1972

2 - Habilitações Académicas

Pós-graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021;

Licenciatura em Economia, Instituto Superior de Matemáticas e Gestão (LUSÓFONA), 1997;

Bacharelato em Contabilidade e Administração, Instituto Superior de Matemáticas e Gestão (LUSÓFONA), 1996;

Curso Técnico Profissional de Contabilidade e Administração, Escola Secundária Josefa de Óbidos, 1993.

3 - Experiência profissional

Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Apoio Técnico e Jurídico, Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, desde 2021-09-13;

Coordenadora do Núcleo de Planeamento, Controlo de Gestão e Recursos Humanos, Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, de 2018-08-01 a 2021-09-12;

Técnica Superior, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa, de 2016-04-01 a 2018-07-31;

Técnica Superior, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Centro de Emprego de Cascais, de 2014-05-01 a 2016-03-31;

Técnica Superior, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria, de 2012-11-26 a 2014-04-30;

Técnica Superior, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Direção de Serviços de Desenvolvimento de Competências do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico, de 2012-04-01 a 2012-11-25;

Diretora da Unidade de Gestão Administrativa de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, Instituto da Segurança Social, I. P., de 2011-04-04 a 2012-03-31; Coordenadora do Núcleo de Processamento da Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., de 2008-03-05 a 2011-04-03;

Coordenadora do Núcleo de Processamento da Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., de 2005-07-29 a 2008-03-04;

Técnica Superior, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, de 2001-10-17 a julho de 2005;

Trabalho na área da Contabilidade, em empresas privadas, desde 1990 até 2005.

4 - Outras funções relevantes

Presidente da Comissão de Fiscalização e Verificação do Centro de Emprego Protegido do ELO SOCIAL, de 2018-04-12 a 2018-07-31;

Presidente na secção SIMPLEX JAM, com vista à preparação do SIMPLEX + 2017, no edifício da Presidência do Conselho de Ministros, em 2017-03-07;

l Designada como representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. no Portal do Conhecimento para a Inovação e Qualidade (POCIQ) do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, de 2013-09- 30 a 2014-04-30;

Júri dos procedimentos concursais comuns para o preenchimento de postos de trabalho na carreira técnica superior para os Serviços de Coordenação, rede de Centros de Emprego, rede de Centros de Formação Profissional e Centros de Emprego e Formação profissional da Delegação Regional do Norte, Delegação Regional do Centro e Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Orientadora de Estágio Académico;

Formadora da ação de formação subordinada ao tema "Ajudas de custo";

Participação em grupo de trabalho para elaboração de caderno de encargos do Sistema Integrado dos Recursos Humanos, de outubro de 2003 a março de 2004;

Participação em grupo de trabalho para introdução/atualização da base de dados da formação interna e externa que os trabalhadores do IEFP detinham até 2001.

2022-11-03. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

315847208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.