Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria de Fátima Queijo Fragoso para exercer o cargo de subdiretora da Unidade Local de Faro da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 13184/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria de Fátima Queijo Fragoso para exercer o cargo de subdiretora da Unidade Local de Faro da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea i) do Ponto 1.2. do n.º 1 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, e do n.º 5 do Despacho 29673/2007, de 04 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de dezembro, foram criadas as unidades orgânicas da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente a Unidade Local de Faro, que nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, é dirigida por um Subdiretor, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau;

3 - Torna-se necessário assegurar o normal funcionamento e direção da Unidade Local de Faro da ACT, uma vez que Subdiretora em exercício de funções aposentar-se-á com efeitos a 1 de novembro de 2022;

4 - Na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, Cargo de Direção Superior de 1.º Grau, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Nomeio, em regime de substituição, a licenciada Maria de Fátima Queijo Fragoso, integrada na categoria de «Inspetor Superior Principal» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», para exercer o cargo de Subdiretora da Unidade Local de Faro da ACT, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a nomeação produza efeitos a 01 de novembro de 2022;

c) Autorizo que ora nomeada opte pelo vencimento base que aufere no âmbito da respetiva categoria de origem, que corresponde ao índice 830 da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», considerando que a mesma não excede o vencimento base do Primeiro-Ministro, dando cumprimento ao n.º 3 do artigo 31.º do EPD.

5 - A licenciada Maria de Fátima Queijo Fragoso reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 de novembro de 2022. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Maria de Fátima Queijo Fragoso

Data e local de nascimento: 11/04/1973, Moçambique

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Informática-Gestão Pós-Graduação em Segurança e Saúde no Trabalho

3 - Percurso Profissional:

Inspetora do Trabalho desde 2002, com a categoria de Inspetor Superior Principal.

4 - Outras Atividades:

Exerceu funções de orientadora no estágio final do XXII Curso de Medicina do Trabalho;

Exerceu funções de orientadora de estágio de técnicos superiores, no âmbito do programa «Estágio AP XXI»;

Representou a ACT em diversas reuniões do Grupo de Intervenção Operacional do Algarve;

Apresentou comunicações e moderou intervenções em diversos seminários, versando temas de direito do trabalho e segurança e saúde no trabalho;

Frequentou vários cursos de formação profissional nas áreas do direito do trabalho e segurança e saúde no trabalho;

Frequentou o curso de formação de formadores;

Coordenou e organizou diversas ações inspetivas, locais e nacionais, com outras entidades;

Participou em alguns concursos como júri.

315851947

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.