Designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Alexandre Gancho Marques para exercer o cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 13183/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Alexandre Gancho Marques para exercer o cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea g) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, conjugada com o artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Sistemas de Informação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), sendo dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Sistemas de Informação da ACT, na qualidade de Inspetora-Geral, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Nomeio, em regime de substituição, o licenciado Carlos Alexandre Gancho Marques, integrado na carreira não revista de regime especial de «Especialista de Informática» (Grau 1, Nível 1), para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a nomeação produza efeitos a 01 de novembro de 2022;

c) Em consequência, o referido trabalhador cessa as funções de Coordenador Técnico de Informática, com efeitos a 31 de outubro de 2022, para as quais havia sigo designado através do Despacho (extrato) n.º 5954/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2021.

4 - O licenciado Carlos Alexandre Gancho Marques reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 de novembro de 2022. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Carlos Alexandre Gancho Marques

Data e local de nascimento: 26/12/1975 na freguesia de São Jorge de Arroios, em Lisboa

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Ciências Sociais - Minor Ciência Política e Administrativa, na Universidade Aberta

A frequentar a Pós-Graduação em Transição e Transformação Digital das Organizações, na Universidade Aberta

3 - Percurso Profissional:

Especialista de Informática do Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) desde 12/10/2015

Técnico de Informática no Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições do Trabalho (IDICT), no Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), na Inspeção Geral do Trabalho (IGT) e na ACT

4 - Outras Atividades:

Coordenador da Divisão de Sistemas de Informação desde abril de 2013; Nomeado como membro de vários grupos de trabalho, em matérias relacionadas com sistemas de informação, cibersegurança e proteção de dados;

Interlocutor designado para representar a ACT, nacional e internacionalmente, em vários projetos no âmbito dos sistemas de informação.

315851914

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.